Atos Normativos

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Portal do Cidadão da Câmara de Trombas

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Leis

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A Lei não possui anexo

DATA DA ASSINATURA

13/05/2021

DATA DA PUBLICAÇÃO NO PORTAL

CATEGORIA

Lei Ordinária

Ementa

“RECONHECE A ATIVIDADE RELIGIOSA NO MUNICÍPIO DE TROMBAS, COMO ESSENCIAL EM TEMPOS DE CRISES OCASIONADOS POR MOLÉSTIAS OU CATÁSTROFES NATURAIS.”