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A Lei não possui anexo

Lei 623/2021

DATA DA ASSINATURA

16/03/2021

DATA DA PUBLICAÇÃO NO PORTAL

CATEGORIA

Lei Ordinária

REFERENTE À COVID-19

Ementa

“COMINA SANÇÕES AO DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE PRIORIDADE NA VACINAÇÃO CONTRA COVID-19(SARSCOV2), ASSIM DEFINIDA EM LEI OU ATO NORMATIVO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL.”